User Manual

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Utilização ilegal de equipamento de cópia
(apenas MFC e DCP) 1
É considerado crime fazer reproduções de determinados itens ou documentos com a intenção de
cometer fraude. Em seguida, é apresentada uma lista não exaustiva de documentos cujas cópias
podem ser ilegais. Sugerimos que consulte o seu advogado e/ou as autoridades legais
competentes em caso de dúvida sobre um determinado item ou documento:
 Dinheiro
 Acções ou obrigações
 Certificados de depósito
 Documentos de recruta das Forças Armadas
 Passaportes
 Selos postais (cancelados ou não cancelados)
 Documentos de imigração
 Documentos da segurança social
 Cheques ou notas emitidos por entidades governamentais
 Emblemas ou insígnias de identificação
Além disso, cartas de condução e/ou certificados de condução de veículos não podem ser
copiados ao abrigo de determinadas leis nacionais.
As obras protegidas por direitos de autor não podem ser copiadas legalmente, estando sujeitas
à excepção constituída pela utilização para fins não comerciais relativamente a excertos de uma
obra protegida por direitos de autor. Várias cópias indicariam uma utilização inadequada. As
obras de arte devem ser consideradas equivalentes a obras protegidas por direitos de autor.