User Manual

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Utilização ilegal de equipamento de cópia 1
É considerado crime fazer reproduções de determinados artigos ou documentos com a intenção
de cometer uma fraude. Segue-se uma lista não exaustiva de documentos cuja reprodução pode
ser ilegal. Aconselhamo-lo a pedir o parecer de um jurista e/ou das autoridades legais
competentes se tiver dúvidas sobre um determinado artigo ou documento:
Dinheiro
Acções e outros certificados de aforro
Certificados de Depósito
Documentos de recruta das forças armadas
Passaportes
Selos (cancelados ou não cancelados)
Documentos de imigração
Documentos de saúde
Cheques ou notas emitidas por entidades governamentais
Medalhas ou insígnias de identificação
Além disso, determinadas leis nacionais podem não autorizar a cópia de cartas de condução e/ou
licenças.
A cópia de trabalhos protegidos por direitos de autor é ilegal, sendo apenas permitida a cópia de
partes desse tipo de trabalhos para "fins lícitos". Múltiplas cópias implicam uso ilícito. Obras de
arte devem ser consideradas equivalentes a obras protegidas por direitos de autor.