User Manual

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Limites legais para cópias 1
Reproduções em cores de certos documentos são ilegais e podem resultar em responsabilidade
criminal ou civil. A lista abaixo destina-se a ser uma orientação e não uma lista completa de cada
proibição possível. Em caso de dúvida, sugerimos que você consulte as autoridades
competentes ou obtenha orientação jurídica sobre documentos específicos.
Os seguintes documentos não devem ser copiados:
 Dinheiro em espécie
 Títulos e outros certificados de crédito
 Certificados de depósito
 Selos fiscais (cancelados ou não)
 Documentos de alistamento e recrutamento militar
 Passaportes
 Selos postais (cancelados ou não)
 Vales-alimentação
 Documentos de imigração
 Cheques ou aceites emitidos por agências do governo
 Documentos ou emblemas de identificação
 Carteiras de motorista e documentos de veículos automotores
A cópia de obras protegidas por direito autoral está sujeita à regulamentação de leis federais,
estaduais ou locais. Para mais informações, procure as autoridades competentes ou orientação
jurídica qualificada.