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PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DE LEI COMUM, DE DELITO
INTENCIONAL E EQUITATIVAS) ENTRE O CLIENTE E A DELL, SEUS
AGENTES, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, SUCESSORES,
CESSIONÁRIOS, AFILIADOS (COLETIVAMENTE PARA OS FINS
DESTE PARÁGRAFO, CHAMADOS “DELL”) resultantes ou
relacionados a este Contrato, sua interpretação ou violação,
rescisão ou validade, os relacionamentos resultantes deste
contrato (incluindo, em toda a extensão permitida pela lei, os
relacionamentos com terceiros que não sejam signatários deste
Contrato), a compra ou uso do produto pelo cliente, a publicidade
da Dell ou qualquer aquisição relacionada SERÃO RESOLVIDOS
EXCLUSIVA E DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM
OBRIGATÓRIA ADMINISTRADA PELO FÓRUM DE ARBITRAGEM
NACIONAL (NATIONAL ARBITRATION FORUM - NAF) sob o
respectivo código de procedimentos que estiver em vigor
(disponível através da Internet no site
www.arb-forum.com
ou por
telefone através do número 1-800-474-2371). No evento de
qualquer inconsistência ou conflito entre o código de
procedimentos NAF e este Contrato, este Contrato terá
precedência. A arbitragem será limitada unicamente à disputa ou
controvérsia entre o cliente e a Dell. NEM O CLIENTE NEM A DELL
TERÃO O DIREITO DE SE UNIR A OU DE CONSOLIDAR
REIVINDICAÇÕES POR OU CONTRA OUTROS CLIENTES, OU DE
ARBITRAR QUALQUER REIVINDICAÇÃO COMO
REPRESENTANTES OU EM AÇÃO COLETIVA OU NA CAPACIDADE
DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO. A natureza individual (não
coletiva) desta cláusula de disputa refere-se à essência do
contrato de arbitragem das partes e, se se revelar inexeqüível, a
cláusula de arbitragem inteira não será aplicada. Esta transação
envolve comércio entre estados e esta cláusula será regida pela
Federal Arbitration Act (Lei Federal sobre Arbitragem) 9 U.S.C.
sec. 1-16 (FAA). Qualquer decisão do(s) arbitrador(es) será final e
obrigatória para ambas as partes e poderá ser aberta como
julgamento em qualquer corte jurídica competente. A Dell será
responsável pelo pagamento de qualquer taxa de arbitragem de
cliente individual. Se o cliente ganhar uma ação judicial que