Reference Guide

Informações importantes 111
13 Resolução de disputa e arbitragem obrigatória .
VOCÊ E A DELL CONCORDAM EM DESISTIR DE QUALQUER DIREITO DE
AÇÕES JUDICIAIS EM UM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI OU DE
PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA COM RELAÇÃO
A UMA AÇÃO JUDICIAL. OUTROS DIREITOS QUE VOCÊ TERIA SE OPTASSE
PELA DISPUTA JUDICIAL, COMO O ACESSO A PROCEDIMENTO PROBATÓRIO,
PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS OU PODEM SER LIMITADOS NA
ARBITRAGEM.
QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, DISPUTA OU CONTROVÉRSIA (SEJA EM CONTRATO,
DELITO OU DE OUTRA FORMA, PREEXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA,
INCLUSIVE AÇÕES ESTATUTÁRIAS, DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DE LEI
COMUM, DE DELITO INTENCIONAL E AÇÕES JUDICIAIS EQÜITATIVAS E
CAUTELAS) ENTRE O CLIENTE E A DELL, seus agentes, funcionários, diretores,
sucessores, designados, afiliados (coletivamente, para fins deste parágrafo, chamados “Dell”)
resultantes de ou relacionados a este Contrato, sua interpretação ou violação, rescisão ou
validade, os relacionamentos resultantes deste Contrato (incluindo, em toda a extensão
permitida pela lei aplicável, os relacionamentos com terceiros que não sejam signatários deste
Contrato), a publicidade da Dell ou qualquer aquisição relacionada SERÁ RESOLVIDA
EXCLUSIVA E DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA
ADMINISTRADA PELA AAA (Associação de Arbitragem Americana) OU JAMS (Serviços de
mediação e arbitragem judicial). Os processos de arbitragem deverão ser regidos por esta
cláusula e os procedimentos aplicáveis do administrador de arbitragem selecionado, incluindo
quaisquer procedimentos aplicáveis para disputas relacionadas a clientes, em efeito no
período em que se entrou com o pedido. Os impetrantes (indivíduos cuja transação é
destinada para uso pessoal ou da família) podem optar por mover a sua ação judicial no
juizado de pequenas causas em vez do processo de arbitragem. Os processos de arbitragem ou
do juizado de pequenas causas serão limitados unicamente à disputa ou controvérsia entre o
consumidor e a Dell.
Você concorda com a arbitragem em base individual. Em qualquer disputa, NEM O
CLIENTE NEM A DELL TERÃO O DIREITO DE SE UNIR A OU DE CONSOLIDAR
AÇÕES IMPETRADAS POR OU CONTRA OUTROS CLIENTES OU DE ARBITRAR
QUALQUER AÇÃO JUDICIAL COMO UMA CLASSE REPRESENTATIVA, MEMBRO
DA CLASSE OU NA CAPACIDADE DE PROCURADOR GERAL PRIVADO. Se qualquer
cláusula do contrato de arbitragem revelar-se inexeqüível, a cláusula inexeqüível será retirada
e os demais termos de arbitragem serão aplicados (mas em nenhum caso deverá ter uma
arbitragem de classe).
O árbitro terá poder de conceder qualquer remédio que se encontrar disponível em tribunal
sob a lei ou na justiça. Esta transação será regida pelo Federal Arbitration Act (Lei de
arbitragem federal) 9 U.S.C. sec. 1-16 (FAA). Qualquer decisão do(s) arbitrador(es) será final
e obrigatória para ambas as partes e poderá ser aberta como julgamento em qualquer corte
jurídica competente. A Dell será responsável pelo pagamento de quaisquer honorários
individuais de arbitragem do consumidor. Se você ganhar qualquer ação judicial que paga os