HP LaserJet Managed E50045 - Legal and Warranty Guide

16. DIREITOS DO CONSUMIDOR. Os consumidores em alguns países, estados ou territórios podem ter o
benefício de determinados direitos e recursos conferidos por lei de acordo com a legislação do consumidor
com relação aos quais a responsabilidade da HP não pode ser legalmente excluída ou limitada. Se você
adquiriu o Software como consumidor dentro do signicado da legislação pertinente relativa ao
consumidor em seu país, estado ou território, as disposições deste EULA (incluindo as isenções de
garantias, limitações e exclusões de responsabilidade) devem ser lidas em conformidade com as leis
aplicáveis somente na medida máxima permitida pela referida lei aplicável.
Consumidores australianos: Se você adquiriu o Software como consumidor dentro do signicado da Lei
Australiana do Consumidor, nos termos da Australian Competition and Consumer Act 2010 (Cth),
independentemente de qualquer outra disposição deste EULA:
a. o Software é fornecido com garantias que não podem ser excluídas de acordo com a Lei Australiana
do Consumidor, além disso, esses produtos serão de qualidade aceitável e os serviços serão
fornecidos com o devido cuidado e habilidade. Você tem direito a uma substituição ou reembolso no
caso de uma falha grande e compensação por outras perdas ou danos razoavelmente previsíveis.
Você também tem o direito de ter o Software reparado ou substituído caso ele não seja de qualidade
aceitável e não resulte em falha grave
b. nada neste EULA exclui, restringe nem modica qualquer direito ou recurso, nem qualquer garantia ou
outro termo ou outra condição implícita ou imposta pela Lei Australiana do Consumidor que não
possa ser legalmente excluída ou limitada; e
c. os benefícios fornecidos pelas garantias expressas neste EULA são complementares de outros
direitos e recursos disponíveis a você segundo a Lei do Consumidor Australiano. Seus direitos
segundo a Lei do Consumidor Australiano prevalecem na medida em que são incompatíveis com
quaisquer limitações contidas na garantia expressa.
O Software pode ser capaz de manter os dados gerados pelo usuário. A HP fornece um aviso de que
se a HP reparar o seu software, esse reparo pode resultar na perda desses dados. Na medida máxima
permitida por lei, as limitações e exclusões de responsabilidade da HP neste EULA se aplicam a
qualquer perda de dados.
Se você acha que tem direito a qualquer garantia segundo este contrato ou a quaisquer dos recursos
acima, entre em contato com a HP:
HP PPS Australia Pty Ltd
Building F, 1 Homebush Bay
Drive
Rhodes, NSW 2138
Austrália
Para iniciar uma solicitação de suporte ou garantia, ligue para 13 10 47 (na Austrália) ou +61 2 8278 1039
(se estiver discando internacionalmente) ou visite www8.hp.com/au/en/contact-hp/phone-assist.html para
a lista mais atual de números de suporte telefônico.
Se você é um consumidor dentro do signicado da Lei do Consumidor Australiano e está adquirindo o
Software ou a garantia e os serviços de suporte para o Software que não é do tipo normalmente adquirido
para uso ou consumo pessoal, doméstico, no lar ou para consumo, independentemente de qualquer outra
disposição deste EULA, a HP limita sua responsabilidade pelo não cumprimento da garantia do consumidor
da seguinte forma:
PTWW Acordo de licença de usuário nal 21