HP Laser MFP 130 Printer series - Legal and Warranty Guide
12. CONFORMIDADE COM AS LEIS DE EXPORTAÇÃO. Você deverá atuar em conformidade com todas as leis e
regulamentos dos Estados Unidos e outros países ("Leis de Exportação") para garantir que o Software
não seja (1) exportado, direta ou indiretamente, em desacordo com as Leis de Exportação; ou (2) sejam
usados para qualquer nalidade proibida pelas Leis de Exportação, incluindo, sem limitações, a
proliferação de armas nucleares, químicas ou biológicas.
13. CAPACIDADE E AUTORIDADE PARA CONTRATAR. Você declara que possui idade legal suciente
(maioridade) na jurisdição de sua residência e, se aplicável, está devidamente autorizado por seu
empregador a dar início a esse contrato em nome dele.
14. LEGISLAÇÃO VIGENTE. Este EULA é regido pelas leis do país onde o equipamento foi adquirido.
15. CONTRATO COMPLETO. Este EULA (incluindo seus adendos e correções que acompanham o Produto HP)
é o contrato na íntegra entre você e a HP relacionado ao Software e substitui todas as comunicações,
propostas e representações, anteriores ou contemporâneas verbais ou por escrito, com respeito ao
Software ou a qualquer outro assunto coberto por este EULA. No caso de os termos de quaisquer
políticas ou programas da HP para serviços de suporte entrarem em conito com os termos deste EULA,
os termos deste EULA prevalecerão.
16. Direitos de consumidor. Os consumidores em alguns países, estados ou territórios podem ter o
benefício de determinados direitos e recursos legais sob a legislação do consumidor, em respeito dos
quais a responsabilidade da HP não pode ser excluída ou limitada legalmente. Se você tiver adquirido o
software como um cliente dentro da respectiva denição legal de consumidor em seu país, estado ou
território, as provisões deste EULA (incluindo os avisos de garantia, limitações e exclusões de
responsabilidade) devem ser lidas sujeitas à lei aplicável e aplicadas somente à extensão máxima
permitida por essa lei aplicável.
Consumidores australianos: Se você adquiriu o software como um consumidor dentro da denição da
“Lei do consumidor australiano” sob o Ato 2010 (Cth) de Competição e Consumidor Australiano, então
apesar de qualquer outra provisão deste EULA:
a. o software é fornecido com garantias que não podem ser excluídas sob a Lei do consumidor
australiano, incluindo que produtos terão qualidade aceitável e serviços serão fornecidos com o
cuidado e habilidade devidos. Você tem direito a uma reposição ou reembolso no caso de uma
falha grave e compensação por outras perdas e danos razoavelmente previsíveis. Você também
tem direito a ter o software reparado ou substituído caso ele não seja de qualidade aceitável e caso
a falha não chegue a ser grave
b. nada neste EULA exclui, restringe ou modica qualquer direito ou recurso, qualquer garantia ou
outro termo ou condição implicado ou imposto pela lei do consumidor australiano, que não possa
ser excluído ou limitado legalmente; e
c. as vantagens fornecidas a você pelas garantias expressas neste EULA estão em conjunto com
outros direitos e recursos disponíveis a você sob a lei do consumidor australiano. Seus direitos sob
a lei do consumidor australiano prevalecem à extensão de que eles sejam inconsistentes com
quaisquer limitações contidas na garantia expressa.
O Software pode ser capaz de reter dados gerados pelo usuário. A HP, pelo presente, fornece aviso de
que, se ela reparar o Software, esse reparo pode resultar em perda de dados. À extensão máxima
permitida pela lei, as limitações e exclusões de responsabilidade da HP neste EULA aplicam-se em
respeito a qualquer perda de dados.
Se você achar que deve receber qualquer garantia sob este acordo ou qualquer um dos recursos acima,
entre em contato com a HP:
20 Capítulo 1 Serviço e suporte PTWW