Manual do Utilizador

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Advertência Sobre a Proibição de Realizar Cópias ou Reproduções
Tenha em atenção que o simples facto de possuir material que tenha sido copiado
ou reproduzido digitalmente através de um scanner, câmara digital ou outro
dispositivo pode ser punível por lei.
• Artigos cuja cópia ou reprodução é proibida por
lei
Não copie nem reproduza papel-
moeda, moedas, títulos de crédito,
obrigações do Tesouro ou títulos de
Administrações Locais, inclusivamente
se tais cópias ou reproduções
estiverem marcadas como "Amostra".
É proibida a cópia ou reprodução de
papel-moeda, moedas ou títulos de
crédito que estejam em circulação
num país estrangeiro.
Salvo em caso de obtenção da
autorização prévia do governo, é
proibida a cópia ou reprodução de
selos de correio ou de bilhetes-postais
não utilizados emitidos pelo governo.
É proibida a cópia ou reprodução de
selos emitidos pelo governo, bem
como de documentos certificados
estipulados por lei.
• Precauções sobre certos tipos de cópias e de
reproduções
O governo estipulou determinadas
limitações sobre a cópia ou
reprodução de títulos de crédito
emitidos por empresas privadas
(ações, letras de câmbio, cheques,
cheques prenda, etc.), títulos de
transporte ou bilhetes, excepto no
caso de ser requerido fornecer um
número mínimo de cópias necessárias
para utilização profissional por uma
empresa. Além disso, não copie nem
reproduza passaportes emitidos pelo
governo, licenças emitidas por
organismos públicos e grupos
privados, bilhetes de identidade, nem
qualquer tipo de bilhetes em geral, tais
como passes e vales de refeição.
• Conformidade com as declarações de direitos
de autor
Sob a lei de direitos de autor, as
fotografias ou gravações de obras
protegidas por direitos de autor feitas
com a câmara não podem ser
utilizadas sem a autorização do
detentor dos direitos de autor.
Aplicam-se exceções à utilização
pessoal, mas note que mesmo a
utilização pessoal pode ser restrita no
caso de fotografias ou gravações de
exibições ou espetáculos ao vivo.